Na noite de terça-feira, 5 de agosto de 2025, durante a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Granada, foi aprovado o Requerimento Nº 124/2025, de autoria dos vereadores Maidia da Silva Farto, Rosimeire Santiago Pereira, Tânia Regina Gonçalves e Vinicius Vilela Moreira Silva.
O documento solicita ao Executivo Municipal uma série de informações detalhadas sobre os contratos firmados entre a Prefeitura e a Irmandade Santa Casa de Nova Granada, especialmente no que diz respeito à contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) entre os anos de 2020 e 2024.
Transparência e fiscalização dos recursos públicos: O requerimento tem como objetivo principal garantir maior transparência na utilização dos recursos públicos e permitir uma fiscalização mais eficaz sobre os serviços prestados por MEIs à Santa Casa.
Os parlamentares alegam que há ausência de informações detalhadas no Portal da Transparência, o que motivou a solicitação formal com base no artigo 168, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara.
Entre os dados requeridos estão:
- Notas fiscais emitidas entre 2020 e 2024 para pagamentos a MEIs contratados pela Santa Casa;
- Documentos que esclareçam os critérios de contratação e pagamento dos MEIs, incluindo funções exercidas e capacitação técnica;
- Lista de servidores concursados e cedidos pela Prefeitura à Santa Casa, com funções, carga horária e relatório de ponto eletrônico;
- Detalhamento dos valores repassados à Santa Casa para pagamento dos MEIs, com justificativas dos serviços prestados;
- Relação completa dos MEIs contratados, com nome, CNPJ, serviço prestado e valor pago;
- Informações sobre auditorias ou fiscalizações realizadas pela Prefeitura, com envio de eventuais relatórios.
Prazo legal e envio digital
Os vereadores solicitaram que as informações sejam encaminhadas em formato digitalizado (PDF) para o e-mail oficial da Câmara (contato@camaranovagranada.sp.gov.br) ou protocoladas diretamente na Secretaria da Casa Legislativa. O pedido deve ser atendido dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.
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